O Controle de Convencionalidade e sua Interação com o Direito Constitucional Brasileiro
- Thales de Menezes
- 26 de mar.
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1. Conceito e Fundamentação Legal
O controle de convencionalidade representa um mecanismo essencial para harmonização entre o direito interno e os tratados internacionais de direitos humanos. No ordenamento jurídico brasileiro, esse controle encontra seu fundamento no:
Artigo 5º, §2º da CF/88: que incorpora os tratados internacionais ao bloco de constitucionalidade
Artigo 5º, §3º: que atribui status constitucional aos tratados aprovados com quórum qualificado
2. Natureza Híbrida no Brasil
O sistema brasileiro adota uma solução peculiar:
a) Tratados aprovados como emenda constitucional:
Equiparam-se formalmente às normas constitucionais
Exemplo: Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
b) Tratados comuns:
Posicionam-se abaixo da Constituição, mas acima da legislação ordinária
Sujeitos ao controle difuso de convencionalidade
3. Mecanismos de Controle
a) Via Difusa:
Qualquer juiz pode afastar lei contrária a tratado internacional
STF consolidou esse entendimento no RE 466.343
b) Via Concentrada:
Possibilidade de ADI por violação a tratado internacional
STF admite a arguição em casos de tratados internalizados com quórum qualificado
4. Jurisprudência Recente
O STF tem ampliado a aplicação do controle:
ADPF 132: Reconheceu a união estável homoafetiva com base em tratados internacionais
RE 1.029.096: Afastou lei estadual por violação ao Pacto de San José da Costa Rica
ADI 5.687: Declarou inconstitucionalidade de norma que violava convenção trabalhista
5. Desafios Atuais
a) Conflito entre Cortes:
Tensão entre jurisprudência do STF e Corte Interamericana
Caso emblemático: ADPF 153 sobre Lei de Anistia
b) Hierarquia Normativa:
Dificuldade em definir posição de tratados não internalizados como emenda
c) Efetividade:
Dificuldade de implementação de decisões internacionais no plano interno
6. Perspectivas Futuras
A evolução do controle de convencionalidade aponta para:
Maior diálogo entre STF e cortes internacionais
Aprimoramento dos mecanismos de internalização
Consolidação do bloco de constitucionalidade ampliado
Conclusão
O controle de convencionalidade representa importante instrumento de proteção dos direitos humanos no Brasil, exigindo constante aperfeiçoamento para garantir efetividade sem prejuízo da soberania nacional. A jurisprudência recente demonstra a crescente importância desse mecanismo na construção de um ordenamento jurídico mais justo e alinhado com os padrões internacionais de proteção da pessoa humana.
