O direito imobiliário no Brasil é regido por diversas leis que estabelecem os direitos e deveres dos proprietários, inquilinos, e demais...

O registro de imóveis constitui instrumento fundamental do sistema jurídico brasileiro para proteção dos direitos reais. Diferentemente dos direitos pessoais, que possuem forma livre, os direitos reais exigem solenidade específica. Consequentemente, a transmissão de propriedade imobiliária demanda procedimento registral obrigatório para produzir efeitos legais. A legislação brasileira estabelece distinção clara entre direitos pessoais e direitos reais. Enquanto os primeiros n

A taxa de condomínio em cobertura é um dos temas mais polêmicos nas assembleias condominiais. Proprietários de coberturas costumam se...