Uma dúvida muito comum entre moradores e síndicos é: qual é o valor máximo de uma multa de condomínio?  O tema gera debates, principalmente em situações de conflitos internos. Muitos acreditam que o condomínio pode fixar livremente o valor da multa, mas isso não é verdade. O Código Civil  estabelece limites claros para a aplicação de multas condominiais, que precisam ser respeitados para que tenham validade jurídica. O artigo 1.337 do Código Civil disciplina a matéria e defin

O síndico é a figura central na administração de um condomínio. É ele quem garante o cumprimento da lei, da convenção condominial e das decisões da assembleia. As funções do síndico estão descritas de forma detalhada no artigo 1.348 do Código Civil, que estabelece suas obrigações e responsabilidades legais. Conhecer essas funções é essencial tanto para quem ocupa o cargo quanto para os condôminos que desejam fiscalizar sua atuação. Neste artigo, explicarei de forma clara e fi

A morte de um inquilino é uma situação delicada tanto do ponto de vista humano quanto jurídico. Muitos proprietários não sabem como proceder quando o inquilino faleceu contrato de locação , e surgem dúvidas sobre o pagamento do aluguel, a continuidade do contrato e quem pode permanecer no imóvel. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) traz regras específicas sobre o assunto, especialmente no artigo 11 , que regula a sucessão dos direitos e deveres do locatário em caso de fa

Quando ocorre o divórcio de um casal que mora em imóvel alugado, uma das principais dúvidas é: como fica o aluguel após o divórcio? A resposta está na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), que trata de forma expressa sobre essa situação no artigo 12. Essa norma garante a continuidade do contrato, mesmo que um dos cônjuges ou companheiros deixe o imóvel. Vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre esse tema neste artigo. O que diz a Lei do Inquilinato sobre o divórcio

A dúvida sobre quem pode ser síndico de um condomínio é uma das mais comuns entre moradores e administradores de edifícios. Essa função exige confiança, responsabilidade e conhecimento jurídico, pois o síndico representa legalmente o condomínio e executa as deliberações da assembleia. O Código Civil trata desse tema de forma clara, especialmente no artigo 1.347, que define quem pode exercer o cargo e quais são as regras básicas para sua eleição e mandato. Segundo o art. 1.34

Quando alguém compra um imóvel em condomínio, uma das principais dúvidas envolve as dívidas de condomínio do antigo dono. Essa questão é relevante porque pode gerar surpresas desagradáveis ao comprador que assume a propriedade. O Código Civil regula esse tema de forma clara, especialmente no artigo 1.345, que determina que o adquirente responde pelas obrigações condominiais em aberto. A correta compreensão da lei é essencial para evitar prejuízos e garantir segurança jurídica

O contrato de gaveta  é uma prática muito comum no mercado imobiliário brasileiro, especialmente em transações informais de compra e venda de imóveis. Ele é celebrado apenas entre comprador e vendedor, sem registro em cartório. A grande dúvida que surge é se esse contrato tem validade jurídica. A resposta é sim, o contrato de gaveta  possui plena validade entre as partes, desde que respeite os requisitos legais de qualquer contrato. No entanto, ele não transfere a propriedade

A convenção de condomínio é o principal instrumento que organiza a vida em condomínio edilício. Sem ela, torna-se impossível definir...

Este pequeno artigo procura responder a questão sobre janela do vizinho, quais as regras e distância entre a janela e o lote do vizinho...

A dúvida sobre a necessidade da assinatura da esposa em um contrato de locação é comum entre proprietários de imóveis e inquilinos. A...