A disputa judicial envolvendo financiamento habitacional, seguro obrigatório e direito à moradia ganhou novo capítulo após a morte de um mutuário. A decisão do TRF da 1ª Região decidiu por leilão de imóvel suspenso no caso do leilão do imóvel de uma viúva e reacendeu o debate sobre garantias legais, dever de informação e proteção do consumidor. Caso prefira, assista o vídeo abaixo sobre o tema: A HISTÓRIA DO CASO: MORTE DO MUTUÁRIO E AMEAÇA DE PERDA DO IMÓVEL O caso teve iníc

O síndico é a figura central na administração de um condomínio. É ele quem garante o cumprimento da lei, da convenção condominial e das decisões da assembleia. As funções do síndico estão descritas de forma detalhada no artigo 1.348 do Código Civil, que estabelece suas obrigações e responsabilidades legais. Conhecer essas funções é essencial tanto para quem ocupa o cargo quanto para os condôminos que desejam fiscalizar sua atuação. Neste artigo, explicarei de forma clara e fi

A morte de um inquilino é uma situação delicada tanto do ponto de vista humano quanto jurídico. Muitos proprietários não sabem como proceder quando o inquilino faleceu contrato de locação , e surgem dúvidas sobre o pagamento do aluguel, a continuidade do contrato e quem pode permanecer no imóvel. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) traz regras específicas sobre o assunto, especialmente no artigo 11 , que regula a sucessão dos direitos e deveres do locatário em caso de fa

Se você teve seu contrato de compra de imóvel rescindido por atraso na entrega da obra, temos uma ótima notícia: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu um prazo muito maior para você pedir a devolução da comissão de corretagem! Caso prefira, assista o vídeo abaixo sobre o tema: A HISTÓRIA DO CASO E O CONFLITO QUE CHEGOU AO STJ O caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça surgiu de uma situação bastante comum no mercado imobiliário brasileiro: a compra de um imóvel

Locações por temporada tem se tornado bastante populares nos últimos anos e isso tem gerado muita preocupação por parte dos condomínios, fazendo com que casos de Airbnb proibido em prédios passem a ficar cada vez mais frequentes. E foi algo parecido que aconteceu nesse caso julgado pelo TJGO que iremos analisar neste texto. Caso prefira, assista o vídeo sobre o tema clicando abaixo: A HISTÓRIA DO CASO E O CONFLITO NO CONDOMÍNIO O caso que chegou ao Judiciário paulista teve or

O mercado imobiliário brasileiro está em alerta máximo com a notícia do novo imposto de imóveis. Lei Nº 15.265 de 2025 chamada de REARP tem preocupado todos os proprietários de casas e apartamentos no Brasil. A lei Saiba tudo assistindo o vídeo abaixo: De fato, a notícia sobre um possível novo imposto sobre imóveis gerou grande repercussão. Esta é a informação mais comentada do setor. No entanto, existe muita informação exagerada e incorreta circulando. É crucial analisar o p

A convivência urbana exige o respeito mútuo entre os proprietários. De fato, o direito de vizinhança impõe limites ao uso da propriedade. Este princípio assegura a harmonia e evita conflitos desnecessários. Frequentemente, a construção de janelas gera disputas entre vizinhos. Uma das dúvidas mais comuns trata da distância mínima da janela do vizinho . O Código Civil brasileiro regula esta matéria com precisão. Ele estabelece os requisitos técnicos e legais para tais aberturas

Após suspeitas de fraude, proprietária de imóvel pede a anulação da venda e juíza autoriza. Caso prefira, assista o vídeo abaixo sobre esse assunto: A história teve início há mais de trinta anos, quando uma mulher adquiriu um imóvel em Aparecida de Goiânia, no Estado de Goiás. A compra ocorreu em mil novecentos e noventa e três, época em que ela ainda era casada. Naquele momento, o imóvel foi adquirido em conjunto com o então marido, como ocorre em grande parte das compras de

Em um mundo onde as dívidas podem se transformar em pesadelos que ameaçam o teto sob o qual uma família se abriga, a lei brasileira ergueu um escudo protetor: o bem de família. Mas o que exatamente define uma "família" e sua "moradia" nos olhos da lei? Um caso recente, julgado na 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG), sob a relatoria do Juiz Leonardo Araujo de Miranda Fernandes, trouxe à tona uma discussão profunda e humana sobre esse conceito. A decisão, que negou a p

Quando ocorre o divórcio de um casal que mora em imóvel alugado, uma das principais dúvidas é: como fica o aluguel após o divórcio? A resposta está na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), que trata de forma expressa sobre essa situação no artigo 12. Essa norma garante a continuidade do contrato, mesmo que um dos cônjuges ou companheiros deixe o imóvel. Vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre esse tema neste artigo. O que diz a Lei do Inquilinato sobre o divórcio