No mercado imobiliário brasileiro, subsiste uma máxima popular de profundo lastro jurídico: "Quem não registra não é dono". Apesar da popularidade do jargão, é alarmante o volume de transações imobiliárias que se encerram com a mera assinatura de uma promessa de compra e venda ou, no máximo, com a lavratura de uma escritura pública, sem que os compradores deem o passo definitivo e obrigatório: o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis competente. Esta lacuna de

A assembleia extraordinária de condomínio é instrumento essencial para decisões urgentes. Por isso, a lei define claramente quem possui legitimidade para convocá-la. Neste artigo, explico o tema com base direta e literal no Código Civil. Assim, o condômino entende seus direitos e deveres sem interpretações indevidas. Logo no início, destaco que a assembleia extraordinária de condomínio não depende apenas do síndico. Além disso, a lei permite iniciativa direta dos próprios con

As obras em condomínio são fonte frequente de dúvidas e conflitos entre moradores. Muitos não sabem quais obras podem ser feitas livremente e quais exigem aprovação em assembleia. O Código Civil traz regras claras sobre o tema, especialmente nos artigos 1.341 e 1.342. Entender esses dispositivos evita conflitos e garante que as intervenções respeitem a lei e os direitos de todos os condôminos. Neste artigo, vamos analisar de forma detalhada cada regra legal, explicando os dif

Muitos consumidores se perguntam se pagam juros ao antecipar uma dívida, e essa dúvida faz sentido. Afinal, bancos, financeiras e construtoras costumam calcular os encargos sobre todo o prazo contratado. Portanto, quitar antes do previsto parece, à primeira vista, motivo para pagar juros que ainda nem venceram. Contudo, a legislação brasileira protege quem decide quitar antecipadamente. Este artigo explica, de forma clara, os direitos previstos no Código Civil e no Código de

Muitos inquilinos recebem cobranças de multa ao devolver o imóvel antes do prazo combinado. Por isso, entender como calcular multa de aluguel tornou-se uma dúvida recorrente entre locadores e locatários. Afinal, o valor cobrado nem sempre respeita os limites previstos em lei. Esse tema ganhou relevância com o aumento das rescisões antecipadas de contratos, motivadas por mudanças de emprego, dificuldades financeiras ou simples necessidade de mudança. Assim, este artigo explica

Muitos inquilinos investem dinheiro próprio em consertos e melhorias durante a locação. Por isso, a dúvida sobre a indenização por benfeitorias no imóvel alugado surge com frequência ao final do contrato. Afinal, nem toda reforma feita pelo locatário gera direito a ressarcimento, e essa distinção provoca conflitos entre as partes. Neste artigo, você vai entender o que diz a Lei do Inquilinato sobre o tema. Além disso, vamos explicar quando o proprietário é obrigado a pagar pe

Antes de assinar um contrato de locação, muitas pessoas se perguntam o que é caução de aluguel e como ela funciona na prática. Afinal, essa garantia é uma das mais utilizadas no mercado imobiliário brasileiro. A dúvida ganha ainda mais importância quando o contrato termina. Nesse momento, surgem questionamentos sobre devolução, prazos e possíveis descontos. Assim, este artigo explica o conceito, as vantagens, as desvantagens e os limites legais dessa garantia locatícia. O que

As obrigações do locador geram dúvidas frequentes entre proprietários e inquilinos, principalmente porque a relação locatícia exige equilíbrio e cumprimento rigoroso da Lei do Inquilinato. Portanto, este artigo explica de forma objetiva e técnica tudo o que a legislação estabelece, sempre com base literal no artigo 22 da Lei 8.245/1991. Ainda assim, o texto mantém linguagem simples para facilitar a aplicação prática das regras. Obrigações do locador no contrato de aluguel: tu

O contrato de locação é um dos instrumentos mais utilizados no direito imobiliário brasileiro. Ele garante direitos e impõe deveres tanto para o locador quanto para o locatário. Porém, muitos desconhecem em quais situações esse contrato pode ser extinto de forma legítima. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) trata de maneira expressa sobre os casos em que o contrato de locação pode ser desfeito. O artigo 9º da referida lei apresenta as hipóteses legais que autorizam a ext

Descobrir que o proprietário vendeu o imóvel alugado sem avisar o inquilino gera insegurança e revolta imediatas. Afinal, quem mora no local por anos espera, no mínimo, ser consultado antes de qualquer negócio. Contudo, muitos locadores ignoram essa obrigação legal e fecham a venda diretamente com terceiros. Este artigo explica o que a lei determina nesses casos e quais medidas o locatário pode tomar imediatamente. Além disso, esse cenário se tornou mais comum com a valorizaç