O direito de usufruto de imóvel é um instituto clássico do direito imobiliário brasileiro. Ele permite que uma pessoa utilize e desfrute de um imóvel pertencente a outra. Assim, a lei separa o direito de propriedade do direito de uso e fruição. Essa divisão é frequente em doações, planejamentos sucessórios e inventários. Logo no início, é importante esclarecer que o direito de usufruto de imóvel não transfere a propriedade. O proprietário permanece como titular do bem, porém

O Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu que consumidores podem quitar antecipadamente contrato imobiliário com alienação fiduciária com desconto proporcional de juros e encargos. A decisão reforça a proteção do consumidor frente a cláusulas contratuais abusivas que limitam esse direito. Caso prefira, assista o vídeo abaixo onde eu explico sobre o caso: A HISTÓRIA DO CASO: CONTRATO, PAGAMENTOS E IMPASSE NA QUITAÇÃO ANTECIPADA Em 2014, um casal assinou contrato de promessa de

Uma dúvida muito comum entre moradores e síndicos é: qual é o valor máximo de uma multa de condomínio?  O tema gera debates, principalmente em situações de conflitos internos. Muitos acreditam que o condomínio pode fixar livremente o valor da multa, mas isso não é verdade. O Código Civil  estabelece limites claros para a aplicação de multas condominiais, que precisam ser respeitados para que tenham validade jurídica. O artigo 1.337 do Código Civil disciplina a matéria e defin

A disputa judicial envolvendo financiamento habitacional, seguro obrigatório e direito à moradia ganhou novo capítulo após a morte de um mutuário. A decisão do TRF da 1ª Região decidiu por leilão de imóvel suspenso no caso do leilão do imóvel de uma viúva e reacendeu o debate sobre garantias legais, dever de informação e proteção do consumidor. Caso prefira, assista o vídeo abaixo sobre o tema: A HISTÓRIA DO CASO: MORTE DO MUTUÁRIO E AMEAÇA DE PERDA DO IMÓVEL O caso teve iníc

O síndico é a figura central na administração de um condomínio. É ele quem garante o cumprimento da lei, da convenção condominial e das decisões da assembleia. As funções do síndico estão descritas de forma detalhada no artigo 1.348 do Código Civil, que estabelece suas obrigações e responsabilidades legais. Conhecer essas funções é essencial tanto para quem ocupa o cargo quanto para os condôminos que desejam fiscalizar sua atuação. Neste artigo, explicarei de forma clara e fi

A morte de um inquilino é uma situação delicada tanto do ponto de vista humano quanto jurídico. Muitos proprietários não sabem como proceder quando o inquilino faleceu contrato de locação , e surgem dúvidas sobre o pagamento do aluguel, a continuidade do contrato e quem pode permanecer no imóvel. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) traz regras específicas sobre o assunto, especialmente no artigo 11 , que regula a sucessão dos direitos e deveres do locatário em caso de fa

Se você teve seu contrato de compra de imóvel rescindido por atraso na entrega da obra, temos uma ótima notícia: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu um prazo muito maior para você pedir a devolução da comissão de corretagem! Caso prefira, assista o vídeo abaixo sobre o tema: A HISTÓRIA DO CASO E O CONFLITO QUE CHEGOU AO STJ O caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça surgiu de uma situação bastante comum no mercado imobiliário brasileiro: a compra de um imóvel

Locações por temporada tem se tornado bastante populares nos últimos anos e isso tem gerado muita preocupação por parte dos condomínios, fazendo com que casos de Airbnb proibido em prédios passem a ficar cada vez mais frequentes. E foi algo parecido que aconteceu nesse caso julgado pelo TJGO que iremos analisar neste texto. Caso prefira, assista o vídeo sobre o tema clicando abaixo: A HISTÓRIA DO CASO E O CONFLITO NO CONDOMÍNIO O caso que chegou ao Judiciário paulista teve or

O mercado imobiliário brasileiro está em alerta máximo com a notícia do novo imposto de imóveis. Lei Nº 15.265 de 2025 chamada de REARP tem preocupado todos os proprietários de casas e apartamentos no Brasil. A lei Saiba tudo assistindo o vídeo abaixo: De fato, a notícia sobre um possível novo imposto sobre imóveis gerou grande repercussão. Esta é a informação mais comentada do setor. No entanto, existe muita informação exagerada e incorreta circulando. É crucial analisar o p

A convivência urbana exige o respeito mútuo entre os proprietários. De fato, o direito de vizinhança impõe limites ao uso da propriedade. Este princípio assegura a harmonia e evita conflitos desnecessários. Frequentemente, a construção de janelas gera disputas entre vizinhos. Uma das dúvidas mais comuns trata da distância mínima da janela do vizinho . O Código Civil brasileiro regula esta matéria com precisão. Ele estabelece os requisitos técnicos e legais para tais aberturas