Um síndico foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios por divulgar a imagem de um morador em um grupo de WhatsApp do condomínio sem autorização. A decisão reforça a proteção ao direito à imagem e à privacidade das pessoas, mesmo em ambientes comunitários. Caso prefira, assista o vídeo abaixo sobre o tema: A HISTÓRIA DO QUE ACONTECEU NO GRUPO DE WHATSAPP A história começa em um condomínio residencial no Distrito Federal, onde um morador envolv

A dúvida sobre vender usufruto é extremamente comum no direito imobiliário. Muitas pessoas recebem o usufruto por doação ou sucessão. Com o tempo, surge a necessidade de transformar esse direito em renda. Nesse contexto, a pergunta central é direta: posso vender o direito de usufruto de imóvel? Desde já, é essencial esclarecer que o direito de usufruto de imóvel possui regras próprias e limites legais claros. O Código Civil trata do usufruto de forma detalhada. Ele define sua

Este texto analisa um caso jurídico relevante sobre o direito de corretores de imóveis ao recebimento integral de comissões, mesmo quando o negócio final supera a área inicialmente negociada. Entenda como o STJ protege o trabalho de intermediação contra tentativas de redução de pagamentos devidos. Caso prefira assista o video abaixo sobre o caso: A História do Caso – Uma Negociação que Cresceu no Caminho A história começa com uma imobiliária que recebeu uma missão clara: enco

Quando alguém compra um imóvel em condomínio, uma das principais dúvidas envolve as dívidas de condomínio do antigo dono. Essa questão é relevante porque pode gerar surpresas desagradáveis ao comprador que assume a propriedade. O Código Civil regula esse tema de forma clara, especialmente no artigo 1.345, que determina que o adquirente responde pelas obrigações condominiais em aberto. A correta compreensão da lei é essencial para evitar prejuízos e garantir segurança jurídica

Uma decisão da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás anulou a consolidação de um imóvel em favor de banco por vício na notificação ao devedor em um contrato de alienação fiduciária. A decisão reforça a necessidade de observância rígida das regras legais de notificação para que a propriedade assim consolidada seja válida. Caso prefira, assista o vídeo sobre o tema no link abaixo: História do caso: o que aconteceu no leilão de imóvel 1. O contrat

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou que uma construtora deve indenizar um comprador por atraso na entrega de um imóvel e ressarcir valores pagos indevidamente a título de juros de obra após o prazo contratual, seguindo entendimento do STJ sobre a matéria. Caso prefira, assista o seguinte vídeo sobre o caso: A HISTÓRIA DO CASO: AQUISIÇÃO, ATRASO E INSATISFAÇÃO DO COMPRADOR A aquisição de um imóvel envolve expectativas clar

O direito de usufruto de imóvel é um instituto clássico do direito imobiliário brasileiro. Ele permite que uma pessoa utilize e desfrute de um imóvel pertencente a outra. Assim, a lei separa o direito de propriedade do direito de uso e fruição. Essa divisão é frequente em doações, planejamentos sucessórios e inventários. Logo no início, é importante esclarecer que o direito de usufruto de imóvel não transfere a propriedade. O proprietário permanece como titular do bem, porém

O Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu que consumidores podem quitar antecipadamente contrato imobiliário com alienação fiduciária com desconto proporcional de juros e encargos. A decisão reforça a proteção do consumidor frente a cláusulas contratuais abusivas que limitam esse direito. Caso prefira, assista o vídeo abaixo onde eu explico sobre o caso: A HISTÓRIA DO CASO: CONTRATO, PAGAMENTOS E IMPASSE NA QUITAÇÃO ANTECIPADA Em 2014, um casal assinou contrato de promessa de

Uma dúvida muito comum entre moradores e síndicos é: qual é o valor máximo de uma multa de condomínio?  O tema gera debates, principalmente em situações de conflitos internos. Muitos acreditam que o condomínio pode fixar livremente o valor da multa, mas isso não é verdade. O Código Civil  estabelece limites claros para a aplicação de multas condominiais, que precisam ser respeitados para que tenham validade jurídica. O artigo 1.337 do Código Civil disciplina a matéria e defin

A disputa judicial envolvendo financiamento habitacional, seguro obrigatório e direito à moradia ganhou novo capítulo após a morte de um mutuário. A decisão do TRF da 1ª Região decidiu por leilão de imóvel suspenso no caso do leilão do imóvel de uma viúva e reacendeu o debate sobre garantias legais, dever de informação e proteção do consumidor. Caso prefira, assista o vídeo abaixo sobre o tema: A HISTÓRIA DO CASO: MORTE DO MUTUÁRIO E AMEAÇA DE PERDA DO IMÓVEL O caso teve iníc