Construtora é impedida de cobrar parcelas durante atraso na entrega da obra
À luz do princípio da liberdade contratual e da autonomia de vontade, se um dos contratantes não concorda em prosseguir com o contrato...
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Construtora tem que cancelar hipoteca de imóvel vendido a comprador
A juíza federal Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal de Curitiba, determinou o cancelamento de uma hipoteca registrada em favor da Caixa...
Construtora que atrasa obra não pode cobrar parcelas e juros
A 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, na cidade de São Paulo, emitiu uma liminar que determina que uma construtora...
Dívida pode ser paga até a data do leilão do imóvel
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a remição da execução, ou seja, o pagamento integral do débito no curso do...
Vizinho não pode construir janela a menos de 1,5m da casa do outro vizinho
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que construir uma janela a menos de 1,5 metro da divisa com o terreno...
Vender imóvel diferente do decorado é ilegal, diz juiz
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma decisão da juíza Fabiola Giovanna Barrea, da 3ª Vara...
Empresa de energia se recusa trocar titularidade da conta e terá que indenizar novo inquilino
A juíza Luciana Magalhães Oliveira Amorim, da 10ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, proferiu uma sentença condenando a Companhia...
Comprador é condenado a pagar comissão de corretagem a imobiliária
Uma empresa imobiliária cadastrou o imóvel do homem em questão e realizou visitas ao local com interessados em comprá-lo. A venda foi...
Compradora recebe tudo que pagou à construtora de volta devido atraso na entrega da obra
O STJ decidiu que na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel a restituição das parcelas pagas pelo comprador deve...
Compradores de imóvel sofrem golpe e processam corretor
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma administradora de imóveis é responsável por danos causados por um...
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